{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158573,"origem":"stj","sha256_origem":"8f32336da064a2e7cb5f602c722f65e23c3a2e09b979abb00f28f235fed309ed","registro_original":{"id_fonte":"1465996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818500","numero_registro":"202404811339","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD \"TEIMOSINHA\".\n ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas n.\n 83 e n. 7 do STJ, por ausência de demonstração de utilidade da\n reiteração de bloqueios via SisbaJud. 2. Fundamentação centrada na\n necessidade de demonstração de razoabilidade e utilidade da medida,\n vedado o reexame do acervo fático-probatório. 3. Conclusão pela\n coerência entre a manutenção do indeferimento da reiteração da\n \"teimosinha\" e os óbices sumulares.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n natureza jurídica da controvérsia, tratada como fática, com\n indevida aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há omissão\n sobre a criação, pela origem, de requisito não previsto em lei para\n a reiteração do SisbaJud, em violação aos arts. 6, 797 e 798, II, do\n CPC; (iii) saber se há contradição por reconhecer fatos\n incontroversos (lapso superior a dois anos e êxito parcial anterior)\n e, ao mesmo tempo, aplicar a Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se os\n embargos devem ser acolhidos para o conhecimento do recurso\n especial e apreciação do mérito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia,\n pois o acórdão embargado enfrentou o tema ao afirmar que a aferição\n de razoabilidade e utilidade da reiteração da \"teimosinha\" demanda\n exame do conjunto fático-probatório, justificando a incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexistente omissão sobre o alegado requisito não previsto em\n lei, porque o voto alinhou o fundamento da origem à jurisprudência\n do STJ e exigiu demonstração concreta de utilidade e razoabilidade\n da medida, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.\n 6. Não há contradição entre o reconhecimento de premissas fáticas\n incontroversas e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a\n revaloração probatória para infirmar a conclusão da origem sobre\n utilidade e razoabilidade permanece vedada.\n 7. Ausentes vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam\n ao reexame do mérito, devendo ser rejeitados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando a decisão embargada\n enfrenta de forma direta e suficiente a necessidade de exame do\n conjunto fático-probatório para aferir a razoabilidade e a utilidade\n da reiteração de diligências via SisbaJud. 2. Inexiste omissão\n quanto à alegação de requisito não previsto em lei quando o acórdão\n embargado exige demonstração de utilidade e razoabilidade, em\n conformidade com a orientação do STJ, aplicando a Súmula n. 83. 3.\n Não há contradição quando a decisão reconhece premissas fáticas e,\n simultaneamente, afasta o reexame probatório por incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6, 797, 798, II, 1.022 e\n 1.026, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38eef432f04b359b12da12992391ceed82df4fda2383e8b793accd80fe66d7df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}