{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158574,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d60b7852e11219669b520fd13b93c6bf67b9981f2c0ed9d6855e5d93d4a240","registro_original":{"id_fonte":"1465997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2879659","numero_registro":"202500769955","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA\n DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. MULTA DO ART.\n 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da\n valoração da prova pericial sob o livre convencimento motivado e da\n ausência de ofensa direta a normas federais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n ausência de pedido expresso, em apelação, para procedência da\n denunciação da lide e condenação da litisdenunciada; e (ii) saber se\n há omissão quanto à ausência de recurso do hospital requerendo a\n condenação da embargante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto ao debate sobre decisão surpresa,\n contraditório e ultra petita, pois o acórdão enfrentou a matéria de\n modo suficiente, afastando-a por demandar revolvimento\n fático-probatório.\n 5. Inexiste omissão sobre a ausência de recurso do hospital, uma vez\n que o acórdão consignou fundamentação adequada e coerente,\n repelindo a tese de julgamento ultra petita.\n 6. Não cabe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando\n ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa de forma suficiente a tese de decisão surpresa,\n contraditório e ultra petita, repelindo-a por depender de reexame de\n provas. 2. Não cabem embargos de declaração para rediscutir a\n alegada falta de recurso do hospital, se o acórdão enfrentou\n adequadamente a questão e afastou julgamento ultra petita. 3. A\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível sem demonstração de\n intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f20df02b45fac32b7906797e51c8de9664dd7165abb82c77833a4b56f90c13c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}