{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158581,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb0faea6c29b2e3db77d8adbf596c0f356c3d0f09c911648aa64c7ffa88b9d7","registro_original":{"id_fonte":"1466010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2809179","numero_registro":"202404596303","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,\n OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao\n agravo interno no agravo em recurso especial, interposto em\n Reclamação, nos quais a parte embargante sustenta omissões quanto à\n tese de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, envolvendo\n mera revaloração de fatos incontroversos com afastamento da Súmula\n 7/STJ; omissão quanto ao enfrentamento da alegada violação do art.\n 988, II, do CPC/2015; e contradição por manter a decisão sem\n enfrentar, de modo específico, pontos indicados como incontroversos\n aptos a afastar o óbice sumular.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos\n termos do art. 1.022 do CPC, quanto: (i) à alegação de que a\n controvérsia seria exclusivamente jurídica e afastaria a incidência\n da Súmula 7/STJ; (ii) à alegada violação do art. 988, II, do\n CPC/2015; e (iii) ao dever de enfrentamento específico de pontos\n tidos como incontroversos.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente,\n afastando descumprimento de ordem do Tribunal, delimitando o alcance\n e a temporalidade da decisão concessiva de efeito suspensivo e a\n inaplicabilidade de suspensão automática de processos conexos, não\n se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material\n previstos no art. 1.022 do CPC.\n 4. A alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se\n tratando de mera revaloração de fatos incontroversos ou de questão\n exclusivamente jurídica.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2888b8c41de600533a90003403e447fa688de2cc2483184f0d4c729058f54428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}