{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158583,"origem":"stj","sha256_origem":"12f12ce495df6d87f2f92e2c85c64d9f8ce011d5971ac6488673f828fc0089f2","registro_original":{"id_fonte":"1466016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093017","numero_registro":"202302940904","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO\n CPC. BASE DE CÁLCULO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do\n recurso especial e o desproveu, diante da rejeição de negativa de\n prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, com\n majoração dos honorários advocatícios, em razão da aplicação do art.\n 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade e\n omissão quanto à definição da base de cálculo da majoração recursal\n dos honorários advocatícios e se é aplicável a multa do art. 1.026,\n § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A fórmula \"10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de\n origem\", com observância dos limites do art. 85, § 2º, do CPC,\n identifica de forma suficiente a base de cálculo dos honorários\n recursais , a saber, os honorários fixados nas instâncias ordinárias\n até o julgamento do recurso especial, inexistindo obscuridade.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente\n o tema da majoração recursal dos honorários e delimitou sua base de\n incidência.\n 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente a\n demonstração de intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há obscuridade quando a decisão define,\n de modo claro, que a majoração recursal dos honorários incide em 10%\n sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os\n limites do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Não cabem embargos de\n declaração por omissão quando o acórdão embargado trata\n explicitamente da base de cálculo dos honorários majorados. 3. A\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível sem demonstração de\n intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º e 85, §\n 11; CPC, art. 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.203.353/TO, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025,\n DJEN de 4/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eff68007f66e5cbf9f6cb67f3599a2280153bcd70b5c1b72c8669b75b4f1e2ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}