{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158596,"origem":"stj","sha256_origem":"e6981c5f724a4c85a29cd8648e47638258c173ec06e59431fcec9a4629da9551","registro_original":{"id_fonte":"1467037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587967","numero_registro":"202400704780","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO\n TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o\n recurso especial ante a não demonstração de ofensa aos arts. 502 e\n 585, V, do CPC, 373, I, 186, 188, I, 422, 927 e 944 do CC e 17, §\n 1º, da Lei n. 9.656/1998; a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;\n e a insuficiência na demonstração do dissídio por ausência de cotejo\n analítico.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com\n pedido de indenização por danos morais para custeio, manutenção e\n reembolso integral de tratamento pelo método ABA fora da rede\n credenciada.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a\n tutela, determinou o reembolso integral do tratamento, fixou danos\n morais e honorários sobre o valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e, nos\n embargos de declaração, acolheu-os com efeitos modificativos apenas\n para ajustar os honorários recursais ao limite do art. 85, § 2º, do\n CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ofensa à coisa\n julgada e ao art. 585, V, do CPC ao se decidir novamente sobre o\n tratamento, limitado à rede credenciada; (ii) saber se a alteração\n da rede credenciada e o custeio fora da rede afrontam os arts. 17, §\n 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 422 do CC, bem como se incumbia ao\n beneficiário o ônus do art. 373, I; (iii) saber se houve ato\n ilícito, dano e nexo causal aptos a justificar os danos morais e se\n o quantum deve observar o art. 944 do CC, permitindo redução\n equitativa; (iv) saber se os honorários devem incidir sobre o valor\n da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (v) saber se há\n dissídio jurisprudencial quanto ao custeio fora da rede e à\n configuração dos danos morais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão recorrido afastou a\n coisa julgada ao distinguir as causas de pedir das duas ações e\n decidiu com base no acervo probatório.\n 7. A Súmula n. 7 do STJ impede rever a conclusão do acórdão, que\n assentou a insuficiência da rede credenciada para o tratamento nos\n exatos moldes prescritos, relativamente às teses fundadas no art.\n 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998.\n 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da condenação por danos\n morais e do respectivo quantum, o que exigiria reexame do acervo\n fático-probatório no tocante aos arts. 186, 927, 944 e 188, I, do\n CC.\n 9. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois a alegação\n sobre a base de cálculo dos honorários do art. 85, § 2º, do CPC não\n foi objeto de debate pela Corte de origem.\n 10. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porque\n os óbices sumulares aplicados ao conhecimento do recurso pela alínea\n a impedem seu processamento pela alínea c sobre idêntica matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório sobre\n coisa julgada e suficiência da rede credenciada. 2. Aplicam-se as\n Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a tese recursal não foi\n apreciada pela corte de origem. 3. A incidência de óbices sumulares\n na análise da alínea a do recurso prejudica a análise do dissídio\n sobre o mesmo tema. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão recursal quanto aos danos morais demanda o reexame de\n provas\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I,\n 502 e 585, V; CC, arts. 186, 188, I, 422, 927 e 944; Lei n.\n 9.656/1998, art. 17, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211; STF,\n Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43948617b2ca94b6c5ace58235cd4ce618f5e73cbe5ef5fe7c07749ea63476ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}