{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158598,"origem":"stj","sha256_origem":"ee1f90f01578feca641845b08ba77d0e29d681f8217b3b5400a4579d6ac83720","registro_original":{"id_fonte":"1467039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228289","numero_registro":"202503022658","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\n POR SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. NULIDADE POR\n AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que\n acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para anular\n a sentença e determinar retorno à origem para instrução probatória,\n sem prévia intimação da parte embargada para contrarrazões.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança dos valores devidos pelos\n serviços de segregação e entrega de contêineres, nas faixas\n tarifárias fixadas pela CODESP, com diferenças da Decisão Direxe n.\n 50.2006, no período de maio de 2005 a 15.6.2011 e de 16.8.2011 a\n 29.11.2011, com correção e juros.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou\n a ré ao pagamento, fixando honorários em 10% sobre o valor da\n condenação, além de custas e despesas processuais.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes\n os pedidos, por entender indispensável a prova documental com a\n inicial, nos termos do art. 434 do CPC, e, em novo julgamento de\n embargos de declaração, acolheu-os com efeitos modificativos para\n anular a sentença e determinar retorno para instrução probatória. Os\n embargos de declaração da ré foram, depois, rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, §\n 1º, IV e VI, do CPC; e (ii) saber se é nulo o julgamento dos\n embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia\n intimação da parte embargada, em afronta ao art. 1.023, § 2º, do\n CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o\n Tribunal a quo examinou, de modo claro e objetivo, as questões\n relevantes da controvérsia, inclusive quanto à nulidade de\n algibeira, à natureza condenatória da ação, à ausência de documentos\n e à reabertura da instrução probatória.\n 7. Ocorre nulidade do julgamento dos embargos de declaração com\n efeitos modificativos realizado sem a prévia intimação da parte\n embargada para apresentar contrarrazões, em descompasso com o art.\n 1.023, § 2º, do CPC e com o contraditório substancial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e objetivo, os\n pontos relevantes da controvérsia, à luz dos arts. 489 e 1.022 do\n CPC. 2. Embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia\n intimação da parte embargada para contrarrazões violam o art. 1.023,\n § 2º, do CPC e impõem a nulidade do julgamento.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 434, 489, § 1º, IV e\n VI, 1.022, II, e 1.023, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/3/2025;\n STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.474.790/MG, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ,\n EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.032.891/RJ, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 19/9/2019; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.261.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 8/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art434","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00434 ART:00489 ART:01022 ART:01023 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-MG\n (NULIDADE - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d252ef3eda7b8f74db7a4f3a63b6bb6b48bae7aaaec700fd2afffa904228044e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee1f90f01578feca641845b08ba77d0e29d681f8217b3b5400a4579d6ac83720","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}