{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158604,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2e39d2b8a6db1986a29e1e2018207ff50c9c602460d86ac7f6448a63afd762","registro_original":{"id_fonte":"1452951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222623","numero_registro":"202502528919","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA\n AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RELAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO\n N. 1.365/STJ.\n 1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se a demora injustificada\n ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento\n prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura\n para fins de aplicação do Tema 1.365\".\n 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do\n CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do\n CPC), em complemento ao Tema Repetitivo nº 1.365, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte\n controvérsia: \"Definir se a demora injustificada ou indevida da\n operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo\n médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de\n aplicação do Tema1. 365\". Por unanimidade, suspender o processamento\n dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda\n instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria\n afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1467\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"33237aa6c40e625c0ee2ca8f45a059f610a9969aee897410eeba9ebee81a364a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}