{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158606,"origem":"stj","sha256_origem":"264ab510d823b446cd49ca30ab4b222574abc20164b43ce7489107aac61abf33","registro_original":{"id_fonte":"1452953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223773","numero_registro":"202502649312","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA\n AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RELAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO\n N. 1.365/STJ.\n 1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se a demora injustificada\n ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento\n prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura\n para fins de aplicação do Tema 1.365\".\n 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do\n CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do\n CPC), em complemento ao Tema Repetitivo nº 1.365, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte\n controvérsia: \"Definir se a demora injustificada ou indevida da\n operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo\n médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de\n aplicação do Tema1. 365\". Por unanimidade, suspender o processamento\n dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda\n instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria\n afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1467\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"60c5a4b7cf4819f6faa42f065c2f529d0b153408a26842fcec51308489b21c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"264ab510d823b446cd49ca30ab4b222574abc20164b43ce7489107aac61abf33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}