{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158608,"origem":"stj","sha256_origem":"b04d493ea79e0c4e2fcb0a7bfdb5e3faa7d81dd91bc51067086f048c875528de","registro_original":{"id_fonte":"1452955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255370","numero_registro":"202600274043","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. LOTE/TERRENO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018.\n RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL E BASE DE\n CÁLCULO. DEFINIÇÃO.\n 1. Delimitação da controvérsia: definir o percentual e a respectiva\n base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão,\n por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de\n compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados\n posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).\n 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte\n controvérsia: \"definir o percentual e a respectiva base de cálculo\n dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa\n e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de\n imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à\n vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)\". Por unanimidade,\n suspender o processamento dos recursos especiais ou agravos em\n recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos\n coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art.\n 256-L do RISTJ).\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1464\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"84e6ad01733ee84a7fe241baade6975c6cc2d4470b2512d7ac2cd0134f4b7e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}