{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158613,"origem":"stj","sha256_origem":"f2821516b0e1a7766df1b6e269c052c9ca42b645b8bfb3873bfb34abf6cb9d35","registro_original":{"id_fonte":"1452960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259135","numero_registro":"202600544380","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº\n 13.786/2018. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO.\n PERCENTUAL. DEFINIÇÃO.\n 1. Delimitação da controvérsia: definir se, nos contratos de compra\n e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e\n firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a\n rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter\n até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do\n art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964.\n 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte\n controvérsia: \"definir se, nos contratos de compra e venda de\n imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação e firmados\n após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão\n por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50%\n (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, §\n 5º, da Lei nº 4.591/1964\". Por unanimidade, suspender o\n processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos\n especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam\n com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do\n RISTJ).\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1466\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c46785956d4225cdb9ba1376df794e5e187ae000691d0de83203cfc6ca718b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}