{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15862,"origem":"stj","sha256_origem":"b4e8311388e9acb0550c1bbe8f763b25f07b99fc84458683ccb7782ecfd9ded3","registro_original":{"id_fonte":"000826620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"757202","numero_registro":"202202220594","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO\nPERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL\nAPOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nALEGADA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nVOLUNTARIEDADE.\n1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta\nCorte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em\ndomicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o\ncrime de tráfico de drogas e de posse de munição, deve apresentar\njustificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem\nefetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar\nconfigurada situação que demonstre não ser possível mitigação da\natuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de\nexpedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras\ndiligências.\n2. No caso em tela, consta do acórdão recorrido que as informações\nrecebidas pelos policiais de forma anônima foram confirmadas com o\ningresso na residência do paciente, resultando na apreensão de uma\nporção de \"crack\", com peso de 0,5g (cinco decigramas), dois\ntabletes de maconha com pesos de 34,5g (trinta e quatro gramas e\ncinco decigramas) e 2,8g (dois gramas e oito decigramas), e mais\nduas porções de \"crack\", além de 6 (seis) munições de calibre .22,\nde uso permitido.\n3. O ingresso forçado ao domicílio teve como justificativa tão\nsomente denúncias anônimas, circunstância que não dispensa a\nnecessidade de mandado judicial ou a realização de outras\ndiligências, o que torna ilegal a invasão à residência e todas as\nprovas daí obtidas.\n4. Ademais, esta Turma coleciona julgados no sentido de que a\nautorização para a entrada de policiais ao domicílio sem mandado\njudicial necessita de comprovação da efetiva permissão e de sua\nvoluntariedade, ônus probatório a cargo do Estado acusador, o que\nnão ocorreu no caso em tela.\n5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do\ningresso forçado no domicílio.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00302 ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO ACUSADO - ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO\nMORRADOR - ÔNUS ESTATAL)\n   STJ - <<HC 685593>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e3516283d051918433fb5a6426204b8534660d98c46db4c311c725dd4cacd61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}