{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158621,"origem":"stj","sha256_origem":"05cc45e76d3dbe130245ef6e66b9a8085b48057b3039836bc93de02774087515","registro_original":{"id_fonte":"1456272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215885","numero_registro":"202503321307","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE ATOS\n DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE\n QUAISQUER ATOS CONSTRITIVOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.\n NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC. CONFLITO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos\n se declararem competentes ou incompetentes para processamento e\n julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão,\n houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos\n processos.\n 2. Ausência de atos de constrição contra bens da recuperanda.\n 3. Conflito de competência não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00066 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS)\n    STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG, <<CC 111602>>-DF\n (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n    STJ - <<AgRg no CC 126947>>, <<AgInt no CC 201412>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4259b8e734d8c99bb87d182513bab510d1dbce39d10cf097c8603d6b88fbb30a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05cc45e76d3dbe130245ef6e66b9a8085b48057b3039836bc93de02774087515","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}