{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15863,"origem":"stj","sha256_origem":"aa792aac06c87f35536fa2439adaaa4ac472c58db89181a7c60a3f7a379503b9","registro_original":{"id_fonte":"000826621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"124393","numero_registro":"202000458976","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE\nCRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.\n1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a\nsaber, \"incide o princípio da insignificância aos crimes tributários\nfederais e de descaminho quando o débito tributário verificado não\nultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do\ndisposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações\nefetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da\nFazenda\" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018).\n2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a\naplicação do princípio da insignificância. Precedentes.\n3. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO -\nLIMITE)\n   STJ - <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)\n(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA -\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969398>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2078176>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"937f9457905c7ae32b8348f589c8665413f521d69e585e2a3c70fd93ab9c7300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa792aac06c87f35536fa2439adaaa4ac472c58db89181a7c60a3f7a379503b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}