{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158641,"origem":"stj","sha256_origem":"e778f548da678bebebd09c725696a81dc1e5843cb239546b49eccef0b26e8490","registro_original":{"id_fonte":"1456621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"51081","numero_registro":"202601017274","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\n RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTROLE DE ADERÊNCIA E\n DISTINGUISHING. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente\n reclamação constitucional, à luz do art. 988 do CPC e da orientação\n fixada na Rcl n. 36.476/SP, por não ser cabível reclamação para\n controle do acerto da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de\n teses firmadas em recursos especiais repetitivos.\n 2. Execução em que se discutiu a impenhorabilidade de pequena\n propriedade rural explorada pelo núcleo familiar; manutenção da\n constrição por ausência de comprovação de trabalho em regime de\n economia familiar; recurso especial inadmitido com fundamento no\n Tema n. 1.234 do STJ; agravo em recurso especial não conhecido;\n subsequente reclamação indeferida liminarmente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reclamação\n constitucional é cabível como instrumento de controle da aplicação,\n pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais\n repetitivos, inclusive quanto ao distinguishing e ao juízo de\n aderência; e (ii) saber se há nulidade por ausência de fundamentação\n qualificada, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do\n art. 489, § 1º, V e VI, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte Especial definiu que a reclamação não se presta ao\n controle do acerto da aplicação, pelas instâncias ordinárias, das\n teses firmadas em recursos especiais repetitivos; uma vez\n uniformizado o direito, incumbe aos juízes e tribunais locais\n realizar a subsunção da tese, sendo inadequado utilizar a reclamação\n como sucedâneo recursal para discutir distinguishing ou aderência.\n 6. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação qualificada\n não autoriza o manejo de reclamação quando a controvérsia versa\n sobre aplicação de tese repetitiva ao caso concreto; não demonstrada\n situação superveniente apta a modificar o indeferimento liminar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 988;\n CPC, art. 1.030; CPC, art. 489, § 1º, V e VI\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Rcl 36.476/SP, Corte Especial;\n STJ, Tema n. 1.234 (recursos especiais repetitivos)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4810296bbb9d710eb2425945e8846b8a557efafa20250bbe747f453860bfec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}