{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158647,"origem":"stj","sha256_origem":"8baefe250ded697911a49e368f0fcad71742fe29716bd9b53e0fbb5091a101cf","registro_original":{"id_fonte":"1456630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2530008","numero_registro":"202304435970","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE  EM AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 315 DOSTJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que indeferiu\n liminarmente embargos de divergência, com base no art. 21-E, V, c/c\n art. 266-C do RISTJ, pela incidência da Súmula n. 315 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de admitir embargos de\n divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do\n recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n.\n 315 do STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do\n recurso especial; (ii) saber se o art. 1.043, § 2º, da Lei n.\n 13.105/2015 autoriza embargos de divergência sobre matéria\n processual apesar do não conhecimento do mérito; e (iii) saber se há\n dissídio com paradigmas da Quarta Turma quanto ao cerceamento de\n defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova requerida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não\n apreciou o mérito do recurso especial sobre o tema indicado como\n divergente.\n 5. Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os\n paradigmas, de modo que o dissídio não se configura e impede o\n processamento dos embargos de divergência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 315 do STJ quando o\n acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 369, 485, IV, 489, §\n 1º, 492, parágrafo único, 1.021, § 4º, 1.022, II e 1.043, § 2º; CC,\n art. 1.253.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 315 e 7; STJ, AgInt\n nos EAREsp n. 1.870.211/PR, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgados em 3/10/2023; STJ, AgInt nos\n EAREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Corte Especial, julgado em 12/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5963c4409e93a2a74f8ef5dff9738503ec28cffc9d6acacb0039ee1100bdcbac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8baefe250ded697911a49e368f0fcad71742fe29716bd9b53e0fbb5091a101cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}