{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158648,"origem":"stj","sha256_origem":"9bdd58403c0f5bf8a6b6886819ded988b61fbff55b617aada3104772def864cf","registro_original":{"id_fonte":"1456632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2574011","numero_registro":"202400557931","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente os embargos de divergência por aplicação da\n Súmula n. 315 do STJ, ante a inexistência de exame de mérito em\n razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela falta de similitude\n fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 315 do\n STJ obsta os embargos de divergência quando o óbice sumular foi\n aplicado equivocadamente; e (ii) saber se há similitude\n fático-jurídica com paradigmas da Quarta Turma quanto aos limites da\n Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Incide a Súmula n. 315 do STJ quando os embargos de divergência\n visam infirmar acórdão que não examinou o mérito do recurso especial\n por óbice processual decorrente da vedação da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Não há similitude fático-jurídica apta ao cotejo, porque o\n acórdão embargado demandaria reexame de provas para afastar a\n premissa de má-fé, ao passo que os paradigmas tratam de hipóteses\n distintas.\n 5. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não\n configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 315 do STJ quando o\n acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão\n do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Ausente similitude\n fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, é\n inviável o cotejo e o processamento dos embargos de divergência. 3.\n Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não\n configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374 e 1.021, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 315; STJ, AgInt\n no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69c2e58dcc3c1d4da2485f0d5d03e09d532d84fc14ce52f3a9062080ac069933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}