{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158656,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1164698288716ee51a5d3040f9fa353200413d1d179075ec2e0c63f5502d9e","registro_original":{"id_fonte":"1456648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"483201","numero_registro":"201400503674","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO\n CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo\n interno e manteve a inadmissão dos embargos de divergência, em razão\n da ausência de similitude fática quanto aos efeitos do art. 1.022\n do CPC/2015, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o art. 940 do\n CC/2002 e do não cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do\n CPC/2015.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n alcance da ratio decidendi do AgInt no REsp n. 1.965.834/AM sobre a\n prejudicialidade das demais matérias após o reconhecimento de\n violação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se há omissão quanto\n à compreensão da ratio decidendi do AgRg no REsp n. 1.106.999/SC\n sobre a incidência do art. 940 do CC/2002 e o suposto\n reenquadramento jurídico dos fatos; (iii) saber se há contradição na\n fundamentação que afasta a similitude processual sobre os efeitos\n do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da natureza da omissão; (iv)\n saber se há contradição na conclusão de incidência da Súmula n. 7 do\n STJ para impedir o exame do dissídio sobre o art. 940 do CC/2002\n diante de moldura fática já fixada; e (v) saber se é cabível a multa\n do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão quanto aos efeitos do art. 1.022 do CPC/2015,\n pois a decisão examinou a distinção entre os casos e concluiu pela\n ausência de similitude fática.\n 5. Não há contradição interna sobre os efeitos do art. 1.022 do\n CPC/2015, porque os fundamentos são harmônicos e coerentes com a\n conclusão adotada.\n 6. Não se verifica omissão sobre a incidência do art. 940 do\n CC/2002, uma vez que a decisão assentou a impossibilidade de revisão\n das premissas fáticas (má-fé afastada) em razão da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 7. Inexiste contradição quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois\n a distinção fática afasta o dissídio e impede o reenquadramento\n jurídico pretendido.\n 8. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de\n demonstração de intuito protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto aos efeitos do art.\n 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão embargado distingue os casos e\n afasta a similitude fática. 2. Inexiste contradição interna sobre os\n efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 quando os fundamentos são\n harmônicos. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a conclusão das\n instâncias ordinárias sobre a ausência de má-fé impede a revisão\n fático-probatória para incidência do art. 940 do CC/2002. 4. Não há\n contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a distinção\n fática afasta o dissídio. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC\n somente se aplica quando demonstrado intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 § 4º, 1.022 e\n 1.026 § 2º; CC, art. 940; CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 102\n III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c23f605d606068c6c8544e17059e9ed414756c639baf3c9a5001b79210723e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}