# Registro público: TJMSP — 08007984720259260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Adriano Baptista Assis
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9b66140038c0cc1f454d864f0622918772f95da53d5df893c2365a7714bc661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descumprimento de missão | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-29T16:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-12T15:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-12T10:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-09T13:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-09T12:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-05T08:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-24T19:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-18T14:29:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-18T11:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-18T11:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-09-05T08:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9b66140038c0cc1f454d864f0622918772f95da53d5df893c2365a7714bc661.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:41\.505000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260905080530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9b66140038c0cc1f454d864f0622918772f95da53d5df893c2365a7714bc661

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08005051420249260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597784/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Presidente
- [TJMSP — 09002875120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807139/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Enio Luiz Rossetto
- [TJMMG — 20001565820229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731924/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJMSP — 08005155120249260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588008/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMMG — 20001236220229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728110/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJRJ — 04024335020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144113/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 04564844520128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132948/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20001002620259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739932/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Gab. Desembargador James Ferreira Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** c9b66140038c0cc1f454d864f0622918772f95da53d5df893c2365a7714bc661
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08007984720259260040 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Descumprimento de missão | Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Adriano Baptista Assis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9b66140038c0cc1f454d864f0622918772f95da53d5df893c2365a7714bc661.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9b66140038c0cc1f454d864f0622918772f95da53d5df893c2365a7714bc661
- **SHA-256 do comentário:** aa04a4eeb35c45caf031e2286fdbb399577aabb258209fd30e7747f874059631