{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158658,"origem":"stj","sha256_origem":"2af5554021e9a3393ebf4165520d0c54d41927710780e9153b49095c12c878dd","registro_original":{"id_fonte":"1456651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547706","numero_registro":"202400112139","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a\n agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a\n Súmula n. 315 do STJ em razão da existência de matéria jurídica apta\n ao confronto e dos paradigmas indicados; (ii) saber se há omissão\n quanto ao exame específico dos paradigmas (Tema n. 466 do STJ e REsp\n n. 2.052.228/DF); e (iii) saber se há contradição entre a ementa e\n o voto .\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 315\n do STJ, pois o acórdão embargado explicitou a ausência de julgamento\n de mérito.\n 5. Inexiste omissão quanto aos paradigmas invocados, porquanto\n assentada a falta de similitude fático-jurídica e a inviabilidade de\n confrontar entendimentos sem apreciação de mérito.\n 6. Não há contradição entre ementa e voto, que são coerentes ao\n aplicar a Súmula n. 315 do STJ diante do óbice da Súmula n. 7 do\n STJ, rejeitando a pretensão de rediscussão do mérito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aplica a Súmula n. 315 do STJ, explicitando a ausência de julgamento\n de mérito. 2. Inexiste omissão quanto aos paradigmas quando\n assentada a falta de similitude fático-jurídica e a inviabilidade de\n embargos de divergência sem apreciação de mérito. 3. Não há\n contradição entre ementa e voto quando o raciocínio é coerente com a\n negativa de seguimento por óbices processuais, sendo os embargos de\n declaração recurso de finalidade integrativa\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI,\n 1.022 e 1.026 § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n Súmulas n. 7 e 315.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e6a4e09665b7a8902ba05e3103387cfae986e7c321dbd80b9712dd5fbcfbd52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}