{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158659,"origem":"stj","sha256_origem":"4afb5ec478f8d81e8cf4ab7226218fa39f731ed10191a3dc7441090f1fd0ea72","registro_original":{"id_fonte":"1456653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211222","numero_registro":"202500332320","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.\n PRODUTOR RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA\n DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. O agravante não impugnou especificamente o fundamento\n determinante da decisão agravada, qual seja, a inexistência de prova\n de que o aval foi prestado na condição de empresário rural, o que\n impõe o não conhecimento do recurso, conforme o art. 932, III, e o\n art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 2. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável\n o conhecimento de recurso que não infirma especificamente os\n fundamentos da decisão recorrida.\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João\n Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab49c56a4f69621d7d080608b1e0bd4b0df678dad5c337cdb65b4a938c363e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4afb5ec478f8d81e8cf4ab7226218fa39f731ed10191a3dc7441090f1fd0ea72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}