{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158666,"origem":"stj","sha256_origem":"e718e3a8d2d47b8bd56da31b3421a73a39ec6e3c6798e83579abbe2106ddc7af","registro_original":{"id_fonte":"1456664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"157864","numero_registro":"201800878316","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO\n TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\n TRABALHO PARA DECLARAR GRUPO ECONÔMICO E DESCONSTITUIR ATOS DE\n ADJUDICAÇÃO POR ELA PRATICADOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE INDUZEM À\n PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECONHECIMENTO, PELA JUSTIÇA LABORAL, APÓS\n JULGAMENTO SINGULAR, DE QUE A EMPRESA  AGRAVANTE NÃO INTEGRA O GRUPO\n ECONÔMICO. AGAVO NÃO PROVIDO.\n 1. O desfazimento ou anulação de adjudicação, por vício de nulidade,\n somente pode ser determinado pelo Juízo que a deferiu.\n 2. É a justiça laboral a competente para anular atos de adjudicação\n de imóvel por ela praticados.\n 3. A superveniência de decisão judicial proferida pela justiça\n laboral, excluindo a empresa agravante do polo passivo das ações\n trabalhistas por não integrar grupo econômico, acarreta a perda\n parcial de objeto do presente recurso que visava, também, a\n declaração do órgão competente para a análise do seu pedido de\n exclusão.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb9b50a03fd0f549a202705de4da1aa96e6c23ef7aefec78861556c69de5f2e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e718e3a8d2d47b8bd56da31b3421a73a39ec6e3c6798e83579abbe2106ddc7af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}