{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158672,"origem":"stj","sha256_origem":"7d612a57aa592c275c0ede9c8256361d75b1e58247a8a0a697789880fff7023f","registro_original":{"id_fonte":"1456674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2858675","numero_registro":"202500512947","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. \"A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos\n confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que\n têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não\n se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso\n Especial\" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra\n REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de\n 23/9/2022).\n 2. Não se admite que, em embargos de divergência, se peça, primeiro,\n a correção da premissa de fato de que partiu o acórdão embargado,\n para, após feita a correção, estabelecer a semelhança dos\n pressupostos de fato, e, então, surgir a diversidade de teses\n jurídicas; pois, teríamos então, a infringência do julgado.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1f76c524db685bd8b995b69875a38ef9b1c17ed27a79c838a527e005412c52c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}