{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15868,"origem":"stj","sha256_origem":"6a0e5bf658335f3b22c78f4c30a318950a77ee91b76130268fcc31553213f0aa","registro_original":{"id_fonte":"000826663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769116","numero_registro":"202202818807","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECUSA AO\nTRABALHO. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\nALEGAÇÃO DE QUE EXISTE REGULAMENTO ESTADUAL, DANDO A CONDUTA COMO\nMÉDIA. DEBATE DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA.\nEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RECUSA AO\nTRABALHO CONFIGURA FALTA GRAVE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial quando verificado que a análise da pretensão\nconfigura indevida supressão de instância e contraria entendimento\ndeste Superior Tribunal.\n2. A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente\ndeterminado pelo agente público competente, não havendo falar na\nexistência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido,\nsobretudo porque, além de a medida não se confundir com a pena de\ntrabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII,\n\"c\"), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de\nDireitos Humanos (AgRg no HC n. 429.608/SP, Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, DJe 27/4/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA  AO  TRABALHO INTERN0.  INFRAÇÃO DISCIPLINAR  DE  NATUREZA\nGRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 429608>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0005230094e8f53c93df6a93ebc02a8c211ae481fb6e618aa1e90081aea14d97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}