# Registro público: TJAC — 00044908820058010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9eb816fa8354e4e375991cffed514f072d7e9e9308c43868fc45382e1e120f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 174 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-25 - **Último ato com data válida:** 2015-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-27** — Documento (TPU 581) > **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2015-05-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-20** — Desistência (TPU 463) > **2014-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-25** — Documento (TPU 581) > **2014-04-25** — Documento (TPU 581) > **2014-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2014-04-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2014-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-07-30T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2009-07-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-05-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-05-24T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-06-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-02T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-10-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-02-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-04-05T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2011-10-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2005-04-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-04-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-05-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2005-06-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-05-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-09-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-09-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-04T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2006-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-01-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-01-15T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2007-01-17T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-06-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 174 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9eb816fa8354e4e375991cffed514f072d7e9e9308c43868fc45382e1e120f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 174 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2005-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2007-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2007-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2007-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2007-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2008-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2012-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2012-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2013-01-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2013-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2013-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2013-10-10 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2014-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2014-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2014-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2015-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/173` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-04 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-01-17 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-03-14 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:55:17\.281000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050422000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9eb816fa8354e4e375991cffed514f072d7e9e9308c43868fc45382e1e120f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00093145120098010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [STJ — 00005257520208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952338/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5971 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJRS — 00471711520038210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJAC — 00098101220118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00004844720158010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Cível - [TJAP — 00053797220118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00053375220138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00053589620118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f9eb816fa8354e4e375991cffed514f072d7e9e9308c43868fc45382e1e120f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044908820058010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f9eb816fa8354e4e375991cffed514f072d7e9e9308c43868fc45382e1e120f6 - **SHA-256 do comentário:** fbc4dad122eb61fa84fb77f358db38f2514d38c2d0665ff9ddfca56835ca9454