{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158693,"origem":"stj","sha256_origem":"cf71e0c5a869b6701158cdcd6fbb3e6c85806b175bd03399d19f48f4e82f24e7","registro_original":{"id_fonte":"1456705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2551735","numero_registro":"202400115258","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, §\n 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois\n não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que o dissenso\n jurisprudencial não pode ser conhecido diante da ausência de\n similitude fática entre os acórdãos confrontados. Enquanto o\n paradigma (AREsp 2.733.230/MT) tratou de caso com pedido de\n intimações a advogado específico, ocorrendo posterior publicação a\n outro advogado, gerando prejuízo comprovado nos autos, no acórdão\n embargado não houve indicação nominal do advogado, apenas o número\n da OAB, ausente prejuízo porque as intimações cumpriram sua\n finalidade, permitindo que a parte soubesse dos atos em tempo hábil\n e exercesse seu direito de recorrer por meio do advogado\n constituído. A nulidade foi suscitada tardiamente, o que constituiu\n nulidade de algibeira.\n 2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0bc008c940a1c72ff18ef1b8dff74a40d9feefb17ee82ae950ac6fceb7e41b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}