{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158697,"origem":"stj","sha256_origem":"de96f2f37daad56d2ea16f29238be44d3fd645baa3a6f2c549b7d5340abf81da","registro_original":{"id_fonte":"1456709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47621","numero_registro":"202402137426","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO\n RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ. EXISTÊNCIA E\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de reclamação ajuizada com o objetivo de assegurar a\n autoridade de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. A\n parte agravante sustenta a presença dos requisitos para o\n conhecimento e provimento da reclamação, afirmando que a\n controvérsia nela deduzida possui objeto distinto daquele submetido\n a recurso especial já interposto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação é\n cabível para apurar alegado descumprimento de acórdão do STJ quando\n já existe recurso próprio destinado à análise da matéria e se as\n razões do agravo interno são aptas a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reclamação\n não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, especialmente quando\n a questão suscitada pode ser submetida ao exame desta Corte por\n meio de recurso cabível (AgInt na Rcl n. 43.962/SC, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 18/10/2024;\n AgInt na Rcl n. 32.826/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Segunda Seção, DJe de 7/3/2017).\n 4. No caso, a própria parte agravante já interpôs recurso especial\n destinado à discussão do alegado descumprimento do acórdão\n anteriormente proferido pelo STJ, circunstância que afasta o\n cabimento da reclamação.\n 5. A mera alegação de distinção entre os objetos da reclamação e do\n recurso especial não descaracteriza a utilização inadequada da via\n reclamatória quando a matéria controvertida pode ser apreciada no\n recurso próprio.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno desprovido, com condenação da parte agravante ao\n pagamento dos ônus sucumbenciais e de honorários advocatícios\n fixados em 10% sobre o valor da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9361debbd754ebc619c8b5219f274354f377e840c7f54feefe475dab1a8628ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}