{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1587,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd533a216e423b7d1562bf857f22253427fab2f9f471a0375ef0d1d727840b8","registro_original":{"id_fonte":"000813858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40015","numero_registro":"202000888087","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE.\nDELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO -\nINSURGÊNCIA DOS AUTORES.\n1. Nos termos dos artigos 105, I, \"f\", da Constituição Federal, 13\nda Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando\num órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou\nexclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não\nestiverem sendo cumpridas por quem de direito, não se admitindo sua\nutilização como sucedâneo recursal. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMANDO POSITIVO DESTA CORTE SUPERIOR -\nPRESSUPOSTO)\n   STJ - <<Rcl 2784>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ -\nCOMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 2425>>-PR,\n         <<Rcl 2184>>-DF,\n         <<Rcl 3592>>-SC,\n         <<Rcl 2861>>-RS\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 33871>>-SC,\n         <<AgInt na Rcl 36132>>-SC,\n         <<AgInt na Rcl 33740>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,\n         <<RCD na Pet 11844>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbf118babda4141e3e574bcc8ececf3b340258ff0d876aba6e01e42161980191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}