{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158702,"origem":"stj","sha256_origem":"e51a40f724e643a9d43f6554608ba6fc71c8914b0f0bd4cce50b788714c8e6d0","registro_original":{"id_fonte":"1456714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212549","numero_registro":"202501211910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO\n DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO\n CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. ATOS CONSTRITIVOS E\n CONTINUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo\n de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de\n comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em\n reclamação trabalhista em trâmite perante Vara do Trabalho, bem como\n sobre os atos constritivos determinados naquele feito executivo.\n 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e pede o reconhecimento da competência do juízo\n trabalhista para prosseguir na execução contra sócios, acionistas ou\n coobrigados.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em definir a competência para\n processar e julgar atos constritivos relacionados a crédito\n trabalhista de natureza concursal, supostamente novado e quitado\n conforme plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o qual\n contém cláusula de vedação de execução contra sócios e coobrigados.\n III. Razões de decidir\n 4. O Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para\n processar e julgar conflitos de competência entre quaisquer\n tribunais e entre tribunal e juízes a ele não vinculados, nos termos\n do art. 105, I, d, da Constituição Federal, sendo configurado o\n conflito pela divergência entre juízo trabalhista e juízo da\n recuperação quanto à prática de atos executivos (CPC, art. 66).\n 5. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, submetem-se à\n recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,\n ainda que não vencidos, e, conforme tese firmada no Tema repetitivo\n 1.051/STJ, a existência do crédito, para fins de sujeição aos\n efeitos da recuperação, é definida pela data do fato gerador, de\n modo que o crédito trabalhista em debate possui natureza concursal.\n 6. O art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a homologação do\n plano de recuperação judicial implica novação dos créditos\n anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele\n sujeitos, de forma que as obrigações originárias se extinguem e são\n substituídas pelas condições estipuladas no plano aprovado e\n homologado.\n 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n afirma a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar\n sobre atos executivos que envolvam créditos concursais sujeitos ao\n plano de recuperação.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e3f68f094a7a8e948f2a0f6922ac3c714e43353806a24e360dfaf9d5e4c4abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}