{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158706,"origem":"stj","sha256_origem":"fa132910149fba10eaa589d080618ed8f8e2dfcd26c6e1925fa77f4d5d84a75a","registro_original":{"id_fonte":"1456718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2609193","numero_registro":"202401319223","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA\n PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A\n INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.\n SÚMULA 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\n Marco Aurélio Bellizze que indeferiu liminarmente embargos de\n divergência ao fundamento de que não houve apreciação do mérito do\n recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 315 do Superior\n Tribunal de Justiça. A parte agravante sustenta o preenchimento dos\n requisitos de admissibilidade recursal. A parte agravada não\n apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal apôs ciência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes\n os pressupostos para o processamento dos embargos de divergência\n quando ausente o exame do mérito do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula 315 do STJ dispõe que \"não cabem embargos de divergência\n no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso\n especial\", entendimento que se aplica analogicamente aos casos em\n que o mérito do recurso especial não foi apreciado.\n 4. Embora a agravante afirme a ocorrência de apreciação meritória\n quanto à tese é indene de dúvidas que no acórdão recorrido, por\n ocasião da análise da violação ao art. 1.007, caput e §2º do CPC,\n acerca da necessidade de nova intimação para a realização do\n recolhimento do preparo antes de se aplicar a pena de deserção,\n apenas se reconheceu a incidência da Súmula 83 do STJ,\n fundamentando-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte o\n apelo é considerado deserto quando a parte, após indeferido o pedido\n de gratuidade formulado no recurso, regularmente intimada, não\n comprova o recolhimento do preparo na forma devida.\n 5. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no\n sentido de que, na ausência de análise meritória, revela-se inviável\n a admissibilidade dos embargos de divergência (AgInt nos EREsp n.\n 1.697.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de\n 2/5/2023).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb71ae6cb87fd37a00f3581960e7aa4dca333987e06366644487694c3a3eccc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}