{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15871,"origem":"stj","sha256_origem":"807ea402ca422a1a7baa625d3cc341673703ecca5c94520b91d4e9bce05024d8","registro_original":{"id_fonte":"000826666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761948","numero_registro":"202202447765","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO\nCPP). OBSERVÂNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA PENA-BASE TER\nSIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.\n1. Caso em que a defesa pleiteia a detração da pena cumprida entre a\nsentença e o acórdão que a reformou, enquanto o agravante se\nencontra preso cautelarmente em razão de condenação ainda não\ntransitada em julgado\n2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, como ocorreu na\nespécie, consubstanciada na consideração negativa de circunstâncias\njudiciais, é suficiente para justificar a imposição do regime mais\nrigoroso, nos termos dos arts. 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código\nPenal.\n3. Assim, não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de\nfazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não\nteria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena\nfixado ao réu (REsp n. 1.843.481/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe de 14/12/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO PENAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DESCONTO\nDO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1843481>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07cbd0fc5e313a3f1398c674409d67465cb68ff93aab990d553f9b2568e470d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}