{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15872,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6efe2d95c91794bf3d3e5795bf892def53474c0555916d774463c61e083ec6","registro_original":{"id_fonte":"000826667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752910","numero_registro":"202202001220","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO\n(MAJORADA) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO\nWRIT. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PELA\nQUALIFICADORA DA EXTORSÃO TER SIDO COMETIDA POR QUADRILHA OU BANDO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONVICÇÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nORGANIZAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES.\nCONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nINEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO. PENAS REVISADAS PELO\nTRIBUNAL EM RECURSOS DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem\nimpetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão\nda pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma\nespécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal\nna dosimetria da pena imposta ao ora agravante.\n2. A pretensão de absorção do crime de associação criminosa pela\nqualificadora da extorsão ter ocorrido mediante quadrilha ou bando\n(art. 159, § 1º, do CP) não comporta acolhimento quando evidenciado\nnos autos que a reunião estável e permanente do grupo não se\nlimitaria aos três delitos de extorsão praticados, de modo que\nalcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas.\n3. Hipótese na qual a reprimenda-base do crime de extorsão mediante\nsequestro foi exasperada com fundamento na culpabilidade do\nagravante, tendo em vista todo o sofrimento físico e mental a que a\nvítima do sequestro, que durou aproximadamente dois meses, foi\nsubmetida.\n4. Inviabilidade de redução da pena, que, além de estar devidamente\nfundamentada, já foi revisada e reduzida o tanto quanto possível\npelo Tribunal, em sede de revisão criminal, na qual, inclusive,\nreconheceu-se a continuidade delitiva entre todos os crimes de\nextorsão mediante sequestro praticados pelo agravante e corréus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art159_par1","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00159 PAR:00001","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24fd21dfc3f9116c0fd54e82f36b912f73cf508e0dd6e5ec6b9ee50ba9f7a473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}