{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15873,"origem":"stj","sha256_origem":"e1afa671968d0e57e644a20a731fe690021a5c1c61bcfe7043cf75435b567eb8","registro_original":{"id_fonte":"000826668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116511","numero_registro":"202201259367","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ROTA DA\nSEDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 315, § 2º, 386, VII, E 387, I E\nII, TODOS DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. NECESSIDADE\nDE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA\nELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DAS\nCONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1546188>>-DF\n(EXASPERAÇÃO - PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1953699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05400b8d2cdd52ddaa37c9951c2d0da041e8b02f185dc0e39f5137e3e666d9ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}