{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15874,"origem":"stj","sha256_origem":"98629de3259e7764db9c89ab42a2c4f6b57c71cffba41373597624ae0037cee3","registro_original":{"id_fonte":"000826683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744002","numero_registro":"202201552786","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DE\nAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO PRETÓRIO EXCELSO, POR\nINOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP. DESENTRANHAMENTO DE ATO DECLARADO\nNULO. INSTRUÇÃO REFEITA. PERSISTÊNCIA DA NULIDADE. UTILIZAÇÃO DOS\nATOS NULOS DURANTE A NOVA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS\nATOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O ordenamento jurídico-positivo admite o poder probatório do\nmagistrado, desde que preservado o caráter subsidiário e destituído\nde protagonismo, sob pena de violação ao sistema acusatório.\n2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 187.035/SP, de\nrelatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a nulidade do\nprocesso-crime a partir da audiência de instrução, por violação ao\nart. 212 do Código de Processo Penal, determinando a renovação dos\natos processuais.\n3. Como consectário lógico do reconhecimento da nulidade, os atos\nanulados contaminados pelo vício  devem ser desentranhados dos\nautos, na linha do que preconiza o art. 157 do Código de Processo\nPenal. Na hipótese, no entanto, o desentranhamento deve observar o\nmarco processual estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, a\npartir da instrução processual.\n3. No caso, a permanência dos atos anulados nos autos gerou prejuízo\nconcreto para a Defesa, haja a vista a inequívoca constatação de\nque o Ministério Público se valeu da transcrição da prova nula\ndurante a nova instrução.\n4. Agravo regimental provido para determinar o desentranhamento de\ntodos os atos processuais realizados a partir do reconhecimento da\nnulidade pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive as mídias e as\natas das audiências nulas); b) reconhecer a nulidade das novas\naudiências realizadas em substituição às que haviam sido anuladas\npela Suprema Corte e de tudo o que delas derivou, bem como o\ndesentranhamento das provas produzidas nas referidas ocasiões; c)\ndeterminar a renovação dos atos anulados, com expressa proibição de\nque as provas desentranhadas sejam usadas pelas partes na nova\ninstrução.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento\napós o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz dando\nprovimento ao agravo regimental, sendo acompanhada pelos Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF -\n1ª Região), por  unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156 ART:00157 ART:00212\n(ART. 212 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)","LEG:FED LEI:011690 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PROVA ILÍCITA - DESENTRANHAMENTO)\n   STJ - <<RHC 70793>>-SP\n(VOTO VISTA - PROCESSO PENAL - INQUIRIÇÃO - SISTEMA ACUSATÓRIO)\n   STF - [[HC 186421]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a6d625fcdaa56b38da2ec23cde877f6c2c778d005cd8b6332616c6383c6e4f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}