{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158749,"origem":"stj","sha256_origem":"81654862ce7d552cf1ebeef29e8ea6c4f0a472a55beacf283446b25a958e5617","registro_original":{"id_fonte":"1460377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"219953","numero_registro":"202600756589","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno. Previdência\n complementar. CTVA. Recalcular valor saldado. Inclusão no salário de\n participação. Integralização da reserva matemática. Competência da\n Justiça do Trabalho. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno\n manejado em face de decisão que conheceu de conflito negativo de\n competência e declarou competente Vara do Trabalho para processar e\n julgar demanda proposta contra patrocinadora e entidade fechada de\n previdência complementar, ao fundamento de que os pedidos de\n recálculo do valor saldado, inclusão da CTVA no salário de\n participação e integralização da reserva matemática dependem de\n pronunciamento antecedente acerca de parcela oriunda da relação de\n emprego e de seus reflexos na base contributiva e no custeio\n patronal, circunstância que atrai a competência da Justiça do\n Trabalho, não incidindo o Tema 190/STF. 2- Competência da Justiça do\n Trabalho para apreciação inicial da controvérsia. Inaplicabilidade\n do Tema 190/STF. 3- Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af37d62ce9e17840e09e4861d0fac1094d73cbc6eca4698fa31e5f9136487697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}