{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15875,"origem":"stj","sha256_origem":"289d6c5fe63e5ec927512f890c851058ef0406fda8dbb78825150e16a31e9c71","registro_original":{"id_fonte":"000826776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1770519","numero_registro":"202002605474","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS\nPERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, FRAÇÃO ESTIPULADA\nNA SENTENÇA COM BASE NA QUANTIDADE DOS CRIMES E NA NEGATIVAÇÃO DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. IDONEIDADE. MODIFICAÇÃO\nPROMOVIDA NA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP.\nPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nDESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2077091>>-GO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1981415>>-GO,\n         <<AgRg no HC 721066>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8189a4f75d7c1f570dea44f08db7ae6598d88d8eb50edb50c0eba26a820c0472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}