{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158751,"origem":"stj","sha256_origem":"80739c3428f2c5d4bcebfb3cc3bb576bbaf2e1fa7ce51da0d103f4b2406dcdaf","registro_original":{"id_fonte":"1460379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920931","numero_registro":"202100371819","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em\n recurso especial. Preparo. Deserção. Inadmissibilidade dos embargos\n de divergência. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno\n manejado em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n embargos de divergência, ao fundamento de deserção pela não\n complementação do preparo em dobro após intimação (CPC, art. 1.007,\n § 4º; Súmula 187/STJ), bem como de inexistência de julgamento de\n mérito da questão federal, diante da incidência das Súmulas 284/STF\n e 211/STJ, o que atrai a Súmula 315/STJ e inviabiliza o confronto de\n teses, não afastados pelo agravante. 2- Deserção. Incidência das\n Súmulas 187/STJ, 284/STF, 211 e 315/STJ.3- Agravo interno\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6391c6915b8e84fcf9498293346e4386ed3e1285fe36874ab20ec774a1a83f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}