{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15876,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3343a49e0fce5d7e7372aaa0a8b0b7ef3aa1e28f22658f03134ff73197529e","registro_original":{"id_fonte":"000826785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846483","numero_registro":"201903277394","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VI,\nDO DECRETO-LEI N. 201/1967). EXCLUSÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU\nINTIMADO POR TRÊS VEZES E CITADO UMA VEZ PELO TCU. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"[o] atraso na prestação de\ncontas pode configurar por si só a figura típica descrita no art.\n1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 (HC n. 255.957/AM, Ministra\nMarilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma,\nDJe 25/2/2013)\" (AgRg no REsp n. 1.195.566/RN, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de\n25/11/2013).\n2. O Tribunal de origem consignou que o prazo final para prestar\ncontas seria em \"29/05/2014, tendo sido o então Prefeito intimado\npor três vezes pela FUSASA para apresentação das contas.\nPosteriormente, foi citado pelo TCU em 24/08/2015, tendo-se quedado\ninerte em todas as oportunidades, até que, apenas em 17/11/2015,\napós a instauração da Tomada de Contas Especial nº\n25255.020.606/14/12, veio cumprir a obrigação, configurando, dessa\nforma, a não apresentação da prestação das contas do convênio em\ncausa no prazo exigido\".\n3. Soma-se a isso o fato de que \"a mora na prestação das contas\nredundou na declaração de irregularidade das contas emitida pelo\nTCU, impossibilitando que, à época, fosse verificada a regularidade\nno uso da verba pública\".\n4. Assim, não se vislumbra violação à legislação federal na\ncondenação do recorrente, uma vez que esta Corte Superior entende\nque a mora na prestação de contas pode configurar o delito previsto\nno art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967.\n5. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO - CONDUTA TÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1195566>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bf284e53dbf3aff6057453d5dbc38cfd3b3e7c3947e88a0649c7fe482def429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}