# Registro público: STJ — 1846483 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-20 - **Publicação:** 2022-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15876.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f3343a49e0fce5d7e7372aaa0a8b0b7ef3aa1e28f22658f03134ff73197529e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). EXCLUSÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTIMADO POR TRÊS VEZES E CITADO UMA VEZ PELO TCU. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior entende que "[o] atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 (HC n. 255.957/AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 25/2/2013)" (AgRg no REsp n. 1.195.566/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013). - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem consignou que o prazo final para prestar contas seria em "29/05/2014, tendo sido o então Prefeito intimado por três vezes pela FUSASA para apresentação das contas. Posteriormente, foi citado pelo TCU em 24/08/2015, tendo-se quedado inerte em todas as oportunidades, até que, apenas em 17/11/2015, após a instauração da Tomada de Contas Especial nº 25255.020.606/14/12, veio cumprir a obrigação, configurando, dessa forma, a não apresentação da prestação das contas do convênio em causa no prazo exigido". - **Item 3 (texto oficial):** Soma-se a isso o fato de que "a mora na prestação das contas redundou na declaração de irregularidade das contas emitida pelo TCU, impossibilitando que, à época, fosse verificada a regularidade no uso da verba pública". - **Item 4 (texto oficial):** Assim, não se vislumbra violação à legislação federal na condenação do recorrente, uma vez que esta Corte Superior entende que a mora na prestação de contas pode configurar o delito previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). EXCLUSÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTIMADO POR TRÊS VEZES E CITADO UMA VEZ PELO TCU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "[o] atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 (HC n. 255.957/AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 25/2/2013)" (AgRg no REsp n. 1.195.566/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013). 2. O Tribunal de origem consignou que o prazo final para prestar contas seria em "29/05/2014, tendo sido o então Prefeito intimado por três vezes pela FUSASA para apresentação das contas. Posteriormente, foi citado pelo TCU em 24/08/2015, tendo-se quedado inerte em todas as oportunidades, até que, apenas em 17/11/2015, após a instauração da Tomada de Contas Especial nº 25255.020.606/14/12, veio cumprir a obrigação, configurando, dessa forma, a não apresentação da prestação das contas do convênio em causa no prazo exigido". 3. Soma-se a isso o fato de que "a mora na prestação das contas redundou na declaração de irregularidade das contas emitida pelo TCU, impossibilitando que, à época, fosse verificada a regularidade no uso da verba pública". 4. Assim, não se vislumbra violação à legislação federal na condenação do recorrente, uma vez que esta Corte Superior entende que a mora na prestação de contas pode configurar o delito previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. 5. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO - CONDUTA TÍPICA) STJ - <>-RN ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00006 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.