{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158773,"origem":"stj","sha256_origem":"02795848e64dbdcab9db610e7b9ffde216ed705f13134a493ea16d44f9d75e54","registro_original":{"id_fonte":"1460401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648419","numero_registro":"202401780529","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de\n divergência. Agravo interno. Alegação de omissão e contradição.\n Ausência de vícios. Exigências de demonstração do dissídio.\n Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra\n acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o\n indeferimento liminar dos embargos de divergência, ao fundamento de\n ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados\n confrontados e deficiência documental relativa ao paradigma,\n consistente na não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos\n termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ,\n tendo o acórdão embargado apreciado o mérito do agravo interno sem\n incidência da Súmula 182/STJ.2- Inexistência de omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de\n prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) não afasta, por si só, a\n incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos e cumulativos.\n Rediscussão de requisitos de admissibilidade dos embargos de\n divergência inviável em embargos de declaração. 3- Embargos de\n declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3fdff9e058852b5a32eaba456979e9c01cb2a9e0dc98e684cce2bd5fdcc21e4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}