{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158779,"origem":"stj","sha256_origem":"6c438222099ac8c0933504cdcb3b354dce92e97ec35a8df52046d63a4d147ef0","registro_original":{"id_fonte":"1461457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218862","numero_registro":"202600078888","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C\n GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL.\n ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE\n PEDIDO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE CRIANÇA.\n INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\n ESTADUAL.\n I. Hipótese em exame\n 1. Conflito negativo de competência suscitado em 13/01/2026 e\n concluso ao gabinete em 27/01/2026.\n II. Questão em discussão\n 2. O propósito do conflito de competência consiste em decidir qual o\n juízo competente para o processamento de ação de divórcio c/c\n guarda, convivência e alimentos, em que há alegação incidental de\n subtração internacional de criança.\n III. Razões de decidir\n 3. A finalidade da Convenção de Haia de 1980 é assegurar o retorno\n imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas ao Estado\n de residência habitual, a fim de que naquele juízo se avalie\n questões controvertidas entre seus pais, como direitos de guarda e\n convivência. O escopo da ação submetida ao Juízo Federal limita-se\n ao exame da configuração da transferência ou retenção ilícitas da\n criança e, uma vez reconhecida a prática do ilícito, a existência -\n ou não - dos motivos que justifiquem a recursa da restituição\n prevista.\n 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"sendo\n determinada a restituição da criança ao país de origem, lá é que se\n decidirá a respeito do fundo do direito de guarda e regulamentação\n de visitas. Por sua vez, caso indeferido o pleito de restituição,\n caberá ao Juízo de Família competente a decisão sobre essas\n questões\" (CC 132100/BA, Segunda Seção, DJe 14/4/2015).\n 5. Ressalvada a hipótese de regulamentação do direito de visita\n transfronteiriça, a competência para decidir sobre fundo do direito\n de guarda e convivência é do juíz de família. Eventual alegação\n incidental de sequestro internacional de criança no bojo da ação de\n guarda e convivência não tem o condão de, por si só, atrair a\n competência da Justiça Federal.\n 6. No conflito sob julgamento, observa-se que a ação originária\n possui natureza eminentemente familiar, não havendo ação autônoma de\n restituição internacional da criança, mas somente pedido de entrega\n dos passaportes da menina e a imposição de restrição de sua saída\n do território nacional. Dessa forma, prudente a manutenção da ação\n no Juízo Estadual, uma vez que possui instrumentos e equipe\n especializada para assegurar o atendimento do melhor interesse da\n criança no exame das questões referentes à sua guarda, convivência\n paterno-filial e alimentos.\n IV. Dispositivo\n 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\n Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Esteio - RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do\n conflito para declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da\n 3ª Vara Cível de Esteio - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - INTERNACIONAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)\n    STJ - <<CC 132100>>-BA, <<CC 153274>>-AC\n (AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA TRANSFRONTEIRIÇA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n    STJ - <<REsp 2033080>>-RJ, <<REsp 1905440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3eec49082a93ec62c5adb4cf7cb29b3ac4d145f2737300a62845e82835c875e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}