{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158783,"origem":"stj","sha256_origem":"b853a6716346b566f2c085c58bf7e24116bd215df0242f6639eb38a237213c74","registro_original":{"id_fonte":"1464989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273985","numero_registro":"202300024548","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃOS\n PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.\n AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. SÚMULA\n 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de não\n ter sido analisado o mérito do recurso especial, à luz do disposto\n na Súmula 315/STJ e no art. 1.043, I, do CPC. Orientação pacífica do\n STJ.\n 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões com bases fáticas\n essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a\n ser sanado na presente via.\n 3. A jurisprudência atual desta Corte, inclusive da Terceira Turma,\n firmou-se no sentido do acórdão embargado: nas hipóteses em que a\n exclusão de litisconsorte passivo não enseja a extinção da demanda\n nem permite mensurar o proveito econômico correlacionado ao valor da\n causa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade,\n na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Incidência da Súmula 168/STJ.\n 4. A Primeira Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no\n julgamento do Tema 1.265/STJ, afastou expressamente (em hipótese\n estruturalmente análoga, embora circunscrita ao Direito Público)\n tanto a fixação dos honorários por percentual incidente sobre o\n valor total da execução quanto a metodologia de divisão proporcional\n pelo número de coexecutados, exatamente as duas teses\n sucessivamente sustentadas pelos agravantes. A ratio decidendi do\n repetitivo confirma a orientação do acórdão embargado e a\n compatibilidade da equidade com o Tema 1.076/STJ nas hipóteses em\n que o proveito econômico do litisconsorte excluído é inestimável.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000168","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - PROVEITO ECONÔMICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n    STJ - <<REsp 2069208>>-GO,\n          <<AgInt no AgInt no REsp 1962784>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1989021>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 2464163>>-MA,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1265","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b63f4930d5f2e6dcc71893e8841bbe79f0ccbf6d6046d3c018a7588791f8fc12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}