{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158786,"origem":"stj","sha256_origem":"71643c1817c9873a6c8f59f10faba7c90e475a5ba1c543a490db5e08d8adae73","registro_original":{"id_fonte":"1465649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980730","numero_registro":"202200056922","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE\n PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO SOB O\n RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE\n TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE.\n 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:\n \"Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do\n mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo\n pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada.\"\n 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do\n CPC, e 256 e 257 do RISTJ), nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: \"Definir o termo\n inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de\n revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com\n entidade de previdência privada fechada\". Por unanimidade, suspender\n o processamento de todos processos pendentes, individuais ou\n coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256M ART:0257A PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00927 ART:01036 PAR:00006 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1471\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c2287d1a4b1bbdbc5f5346b9dcab8612cec27b8a9b69a43b8e566e7f5bbf04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}