{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1588,"origem":"stj","sha256_origem":"47f81ed20760d8e2e4a82960ea8058f859c555d07748027891691d8012326a19","registro_original":{"id_fonte":"000814039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"183993","numero_registro":"202103515639","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nATOS CONSTRITIVOS DETERMINADOS EM FACE DE COOBRIGADO - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 581/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO\nINCIDENTE - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e\nprocessamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o\nartigo 105, I, \"d\", da Constituição Federal.\n2. Na hipótese dos autos, o r. juízo laboral de maneira expressa\ndeterminou a suspensão de qualquer ato em desfavor da ora suscitante\nem razão da recuperação judicial a que está submetida,\ndeterminando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução em\ndesfavor de coobrigado.\n2.2. A orientação jurisprudencial assente no âmbito da Segunda\nSeção, caminha no sentido de que \"(...) A recuperação judicial do\ndevedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem\ninduz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista\nnos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere\no art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da\nLei n. 11.101/2005.\" (ut. REsp 1333349/SP, DJe de 02/02/2015).\nIncidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 581/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:581"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000581","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL)\n   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),\n         {{CC 174956}}-BA,\n         {{CC 178786}}-RS,\n         <<AgInt no CC 167826>>-PA,\n         <<AgInt no CC 169646>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE ATOS DE\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 147485>>-SP,\n         <<RCD no CC 131894>>-SP,\n         <<CC 146657>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,\n         <<CC 145027>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35a4a2cd3b30465c8d456da11edd3d236553a02f8aa3f0450f866eed84856dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47f81ed20760d8e2e4a82960ea8058f859c555d07748027891691d8012326a19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}