{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15880,"origem":"stj","sha256_origem":"be2260713fca82bd001694b806e65000f1c68a2755f4846fe78a5b474d8bbd2e","registro_original":{"id_fonte":"000826789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949346","numero_registro":"202102209159","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA\nDE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA QUE AGRAVARIA A PENA DO ACUSADO.\nTESE DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA\nNA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. CONDUTA SOCIAL E\nPERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PENA PECUNIÁRIA.\nQUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto\nao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa\neletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito do\nart. 16, inciso III, da Lei n. 10.826/2003.\n2. O refazimento da dosimetria da pena do crime de roubo do caixa\neletrônico, nos termos em que pleiteado no recurso especial\ndefensivo, sob a alegação de omissão e ofensa ao art. 619 do Código\nde Processo Penal, acarretaria o agravamento da pena e reformatio in\npejus, o que evidencia a ausência de interesse recursal.\n3. Se a tese de que haveria prova ilícita, porque o reconhecimento\npessoal não teria obedecido às formalidades legais, não havia sido\nsuscitada na apelação interposta pelo Condenado, como é reconhecido\npela própria Defesa, inexiste omissão no acórdão recorrido por não\nter se manifestado sobre o tema.\n4. De acordo com entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de\nque seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade\nabsoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se\nmanifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou\nem relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de\nadmissibilidade\" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).\n5. Se o Tribunal de origem não debateu a tese de ilicitude no\nreconhecimento de pessoas, e não houve omissão sobre o tema, porque\nnão fora oportunamente suscitado na apelação defensiva, a sua\nanálise, na via do recurso especial, encontra obstáculo na preclusão\ne na falta de prequestionamento.\n6. Constatação de ilegalidades manifestas, a serem reparadas, sponte\npropria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de\npedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código\nde Processo Penal.\n7. A alegação de que o Acusado se dedicaria à atividade criminosa se\nmostra genérica e não justifica a negativação da conduta social, não\no autorizando, também, o fato de não ter comprovado meio lícito de\nobtenção de renda.\n8. A assertiva de que demonstraria desprezo pelo patrimônio público\ne particular, bem assim pela integridade física de terceiros, se\nmostra genérica, bem assim seria inerente aos crimes pelos quais foi\ncondenado, não justificando a negativação da personalidade.\n9. É evidente a desproporcionalidade das penas de multa aplicadas,\nalgumas fixadas no máximo legal abstratamente previsto, que é de 360\n(trezentos e sessenta) dias-multa, não guardando nenhuma\ncorrespondência com a quantidade das penas privativas de liberdade\nestabelecidas.\n10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de excluir a\nnegativação da personalidade e da conduta social, e corrigir a\ndesproporcionalidade na fixação da quantidade de dias-multa, ficando\nas penas redimensionadas nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, concedendo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-TO,\n <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA)\n STJ - <>-ES,\n <>-MG,\n <>-RJ\n(MATÉRIA NÃO SUSCITADA - PRECLUSÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-DF\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0073385283548d722bb4c7537dfefcc33ad1e86204958ca2d8fba610864b69c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}