{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158802,"origem":"stj","sha256_origem":"f06bd8fd5032689a0924df95772bfe9c3a23a812e2ad39c017c17573668f041e","registro_original":{"id_fonte":"1452976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025142","numero_registro":"202503131200","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA EM\n FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em ofensa aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia, de\n modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um,\n todos os argumentos deduzidos pelas partes.\n 2. Configura inovação recursal, inviável de exame em sede de agravo\n em recurso especial, a tese não suscitada nas razões do apelo nobre\n obstaculizado.\n 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à\n responsabilidade da concessionária de distribuição de energia\n elétrica pelo custeio do remanejamento da infraestrutura instalada\n em faixa de domínio rodoviário, calcada nas características\n concretas da relação concessória, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada na via especial.\n 4. Ausente o prequestionamento da matéria federal\n infraconstitucional quando o Tribunal de origem afasta a aplicação\n do dispositivo invocado com fundamento de natureza constitucional,\n atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n 5. Inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela alínea \"a\"\n do permissivo constitucional em razão da incidência de enunciado\n sumular, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando\n relativo à mesma tese jurídica.\n 6. Hipótese em que a recorrente, concessionária de serviço público\n de distribuição de energia elétrica, busca afastar a\n responsabilidade pelo custeio do remanejamento de postes instalados\n em faixa de domínio rodoviário, sob o argumento de aplicação do\n Decreto n. 84.398/1980, sem lograr êxito em infirmar os fundamentos\n da decisão monocrática.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b897430615e6573fb9756051bf994b1fef53756d198657e39f0d1dd06c594b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}