{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158804,"origem":"stj","sha256_origem":"9a45dec30b3dd337b66883f52e8d40a31fe1c29169eb3b2ea0482991dbe948ef","registro_original":{"id_fonte":"1452979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107703","numero_registro":"202504466322","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\n VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.\n INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n 1. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei\n federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do\n recurso especial, ensejando a aplicação do óbice de conhecimento\n estampado na Súmula 284 do STF.\n 2. O recurso especial não é via adequada para examinar matéria de\n natureza constitucional.\n 3. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo\n de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta\n do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ae185d28b74a9f304b52584ba33f585d51ebe479f85d00ee3036cdcec8688a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}