{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158807,"origem":"stj","sha256_origem":"a029a944d7ce7d5a76809e668bf77eaa09af97e0a48be2c9dec5215332acbfd1","registro_original":{"id_fonte":"1452982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956148","numero_registro":"202502057000","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORMAÇÃO\n DE USINA HIDRELÉTRICA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E\n DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1.  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\n origem examina, de forma suficiente e fundamentada, todas as\n questões relevantes ao julgamento da causa, ainda que em sentido\n desfavorável ao interesse da parte.\n 2. O Sistema processual civil Brasileiro adota o princípio do\n convencimento motivado, segundo o qual inexiste hierarquia entre os\n meios de prova, cabendo ao magistrado determinar a produção das\n provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir\n as impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC,\n apreciando-as de forma fundamentada (art. 371 do CPC), sem que isso\n configure cerceamento de defesa.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante da inconclusividade\n dos laudos periciais quanto à precisa delimitação da área\n controvertida, em razão de o imóvel se encontrar submerso há anos\n pela formação do reservatório, valeu-se de outros elementos de\n convicção constantes dos autos, como a prova documental e\n testemunhal, os quais subsidiaram o reconhecimento da existência do\n imóvel, da titularidade dominial da parte autora e, por conseguinte,\n da configuração da desapropriação indireta.\n 4. A pretensão recursal de conferir prevalência absoluta às\n conclusões periciais, afastando a idoneidade da prova testemunhal e\n documental considerada pelo Tribunal estadual e, por conseguinte, o\n direito à indenização, demanda o reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, ante o\n óbice estampado na Súmula 7 do STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bf1dde9ae79ece520e4a1027e8df194927bfe65b42bd2ede617de278ed6f7ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}