# Registro público: TJMT — 00000817820198110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c66db144a0f13330693e09784c66b8b612acf76e4116c9b6346ac7da98bc0582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 982)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T17:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-01-10T18:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-01-10T18:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-01-10T18:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-02-14T13:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-05-06T18:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-08-08T14:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-08-22T17:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-11-01T13:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-10-27T15:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-06-28T17:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-07-15T14:27:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-07-15T14:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-01-17T17:58:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-02-13T13:23:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-07-17T18:13:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-07-26T10:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-09-25T14:10:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-09-25T14:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-09-25T18:14:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2019-11-04T18:51:18.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-06-25T13:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-06-25T16:48:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c66db144a0f13330693e09784c66b8b612acf76e4116c9b6346ac7da98bc0582.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-04 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-15 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T09:08:34\.080000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c66db144a0f13330693e09784c66b8b612acf76e4116c9b6346ac7da98bc0582

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002181120168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622712/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMT — 00004459620188110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305418/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TRF1 — 00003112720174013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 02ª - Manaus
- [TJMT — 00004457220188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297822/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [STJ — 00005664820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00002058520208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311682/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJRR — 08047465520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305259/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST.
- [TJRR — 08047417220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305244/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000817820198110008 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c66db144a0f13330693e09784c66b8b612acf76e4116c9b6346ac7da98bc0582.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c66db144a0f13330693e09784c66b8b612acf76e4116c9b6346ac7da98bc0582
- **SHA-256 do comentário:** f27a47a6139b605b00e21b822b42c44e1d60e305889867b759059118f42cd18a