{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15883,"origem":"stj","sha256_origem":"d52e9640c7b6fbfcbcc8ece2071f060b6a41fb77317a1903e54167a48659fa36","registro_original":{"id_fonte":"000826796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170046","numero_registro":"202202700707","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPERICULOSIDADE DO RÉU. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. NECESSIDADE\nDE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Juízo de primeiro grau, em 25/03/2022, decretou a prisão\npreventiva do Agravante, nos autos de ação penal a que responde pela\nprática dos crimes descritos no art. 2.º, § 3.º, da Lei n.\n12.850/13; art. 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal, e art.\n1.º, § 1.º, inciso II, § 2.º, inciso II e § 4.º da Lei n. 9.613/98\nc.c. o art. 29, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código\nPenal. Narra a denúncia que o Réu é o líder da organização\ncriminosa, responsável pelo furto qualificado pela fraude e pelo\nconcurso de pessoas contra quatro vítimas e, com relação à lavagem\nde dinheiro, detinha o domínio do fato, pois dava ordens aos\nsubordinados. O mandado de prisão foi cumprido em 31/03/2022.\n2. A ação penal em comento é oriunda de ação anterior, na qual\noutros integrantes da organização criminosa foram denunciados, sendo\ndescoberta a prática de novos crimes e agentes no decorrer da\ninstrução, bem como em delação premiada. Assim, reconhecer que os\nindícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível\nna estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele\ndecorrente.\n3. A custódia cautelar está sobejamente fundada na garantia da ordem\npública, considerando a gravidade das condutas e a periculosidade\ndo Réu, líder da organização criminosa responsável por subtrair\ngrande quantidade de dinheiro por meio eletrônico, bem como a\nreiteração delitiva, já que os delitos continuaram mesmo após vários\nde seus membros serem presos e processados.\n4. Cabe destacar que a participação de comando do Recorrente na\norganização criminosa em questão, reforça a possibilidade de aplicar\no entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior\nno sentido de que \"a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no\nconceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação\ncautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira\nTurma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe\n20/2/2009)\" (RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021; sem\ngrifos no original).\n5. Evidenciada a contemporaneidade da prisão cautelar, pois o\nacórdão impugnado destacou que apesar de os fatos descritos na\ndenúncia terem ocorrido até o ano de 2020, há informações da suposta\ncontinuidade delitiva da referida organização criminosa, tanto que\na custódia cautelar está justificada na necessidade de interromper a\ncontinuidade delitiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 PAR:00002 ART:00319\n(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC-AgR 146874]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-MT\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-BA,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf847fe37d9b4773ded48aa19d976ab8b1ba94fe1106577c6fd988a3376e6a2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}