{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158849,"origem":"stj","sha256_origem":"a9fbdbee17939797bde0559a367139d097c643b72aebaf7fb6f83187ce467406","registro_original":{"id_fonte":"1456580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2948904","numero_registro":"202501934189","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.371/STJ. SOBRESTAMENTO DO\n PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n 1. A questão debatida nos autos foi analisada pelo Superior Tribunal\n de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais 2.175.094/SP\n e 2.213.551/SP, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em\n que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 1.371: 1. A\n prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento\n administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido\n decorre diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148\n (norma geral, de aplicação uniforme perante todos os entes\n federados). 2. A legislação estadual tem plena liberdade para eleger\n o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD. Não obstante, a\n prerrogativa de instauração do procedimento de arbitramento, nos\n casos previstos no art. 148 do CTN, destinado à apuração do valor do\n bem transmitido, em substituição ao critério inicial que se mostrou\n inidôneo a esse fim, a viabilizar o lançamento tributário, não\n implica em violação do direito estadual, tampouco pode ser\n genericamente suprimida por decisão judicial. 3. O exercício da\n prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e prévia\n de procedimento individualizado, apenas quando as declarações, as\n informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte,\n necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não\n merecerem fé à finalidade a que se destinam, competindo à\n administração fazendária comprovar que a importância então alcançada\n encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada,\n necessariamente, a ampla defesa e o contraditório.\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à\n origem, com a devida baixa, para que o Tribunal local proceda ao\n juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dcea999ab00648d8fac816b8f3d018711bfa69b91729216572020e87b52ee1db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9fbdbee17939797bde0559a367139d097c643b72aebaf7fb6f83187ce467406","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}